Como emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços

Emitir notas fiscais é uma das obrigações mais importantes para quem atua como Microempreendedor Individual (MEI). 

Especialmente para prestadores de serviços, essa atividade está diretamente ligada à legalidade das operações, à confiança dos clientes e à organização tributária. 

Neste artigo, você vai entender passo a passo como emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços, quais ferramentas utilizar, quando a emissão é obrigatória e como manter tudo em conformidade com a legislação.

O que é ser um MEI prestador de serviços?

O MEI foi criado para facilitar a formalização de pequenos empreendedores. No caso de prestadores de serviços, isso inclui profissões como:

• Eletricistas
  
• Pintores
  
• Programadores
  
• Designers
  
• Redatores
  
• Técnicos de informática
  
• Entre outros
  

Ao se registrar como MEI, o profissional recebe um CNPJ, passa a contribuir com o INSS e pode emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços, além de acessar benefícios previdenciários.

É obrigatório emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços?

Depende da situação. A emissão da nota fiscal não é obrigatória em todos os casos:

Quando não é obrigatório:

• Quando o serviço é prestado para uma pessoa física e o cliente não exige a nota.
  

Quando é obrigatório:

• Sempre que o serviço for prestado para uma pessoa jurídica (empresa), é necessário emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços, mesmo que o contratante não solicite.
  

A não emissão pode gerar problemas em fiscalizações e prejudicar a regularidade do negócio.

Por que emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços é importante?

Mesmo quando não há obrigatoriedade legal, emitir a nota fiscal oferece várias vantagens:

• Profissionalismo: melhora a imagem do MEI no mercado.
  
• Organização: facilita o controle financeiro e contábil.
  
• Credibilidade: transmite confiança aos clientes.
  
• Acesso a novos contratos: muitas empresas exigem nota fiscal para fechar parcerias.
  

Além disso, manter a emissão regular facilita o acesso a crédito, programas de incentivo e editais públicos.

Como emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços: passo a passo

A emissão da nota fiscal varia conforme o município, pois os serviços são tributados pelo ISS (Imposto sobre Serviços), que é de competência municipal. Veja o passo a passo padrão:

1. Faça o cadastro na prefeitura da sua cidade

Para emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços, o primeiro passo é se cadastrar na Secretaria da Fazenda ou no site da Prefeitura do seu município. O nome do sistema pode variar, mas normalmente é chamado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Você vai precisar de:

• CNPJ do MEI
  
• Número do CPF
  
• Inscrição Municipal (fornecida pela prefeitura)
  
• Dados pessoais e de contato
  

2. Solicite a liberação do acesso ao sistema da NFS-e

Após o cadastro, será preciso aguardar a liberação do seu login no sistema de nota fiscal eletrônica da prefeitura. Algumas cidades exigem assinatura digital, outras liberam com login e senha simples.

3. Acesse o sistema e preencha os dados da nota

Com o acesso liberado, siga este processo:

• Entre no sistema da NFS-e
  
• Clique em “Emitir nova nota” ou função equivalente
  
• Informe os dados do tomador (cliente): nome, CNPJ ou CPF, endereço
  
• Especifique o serviço prestado, código de serviço (CNAE), valor e data
  
• Confira se o ISS está sendo retido ou não
  
• Finalize a emissão
  

4. Salve e envie a nota fiscal

Depois de emitida, você poderá salvar o documento em PDF e enviá-lo ao cliente. Em algumas cidades, a nota é enviada automaticamente para o e-mail do tomador.

Quais impostos estão envolvidos ao emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços?

O MEI paga os tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que já inclui:

• INSS: 5% do salário mínimo
  
• ISS: valor fixo mensal (R$ 5,00 para serviços)
  

Ou seja, ao emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços, não há incidência adicional de tributos sobre cada nota (salvo em exceções com retenção de ISS pela empresa contratante).

Dicas para evitar erros ao emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços

⚠️ Atenção ao código de serviço (CNAE)

Use sempre o código correto, conforme sua atividade registrada. Utilizar um código errado pode invalidar a nota.

📌 Fique atento à retenção de ISS

Algumas empresas contratantes fazem a retenção do ISS na fonte. Verifique se é o caso para não recolher o imposto duas vezes.

📂 Guarde todas as notas emitidas

É recomendável manter um backup digital das notas fiscais por, no mínimo, 5 anos.

📊 Mantenha seu faturamento dentro do limite

O MEI só pode faturar até R$ 81 mil por ano. Ultrapassar esse valor pode levar à desenquadramento do regime.

Cidades com sistemas próprios de emissão

Cada cidade tem sua plataforma, e o nome do sistema pode variar:

Cidade	Nome do Sistema	Link para acesso
São Paulo	Nota do Milhão	nfse.prefeitura.sp.gov.br
Rio de Janeiro	Nota Carioca	notacarioca.rio.gov.br
Belo Horizonte	BHISS Digital	bhissdigital.pbh.gov.br
Salvador	Nota Salvador	nfs.salvador.ba.gov.br

Verifique com a prefeitura do seu município qual é o sistema utilizado para emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços.

O que acontece se o MEI não emitir nota fiscal quando for obrigado?

Deixar de emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços quando houver exigência legal pode gerar consequências como:

• Multas
  
• Problemas com a fiscalização municipal
  
• Perda de contratos com empresas
  
• Dificuldades para regularizar o CNPJ
  

A boa prática é sempre emitir a nota, mesmo quando não for exigida, como forma de manter a transparência e a organização.

Perguntas e respostas sobre emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços

Todo MEI precisa emitir nota fiscal?

Nem sempre. Apenas quando o cliente for uma pessoa jurídica.

Onde emito a nota fiscal?

No site da Prefeitura da sua cidade, dentro do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Preciso de certificado digital para emitir?

Depende da cidade. Algumas exigem, outras não. Verifique com a prefeitura.

Preciso pagar imposto por cada nota emitida?

Não. O MEI paga um valor fixo mensal no DAS, que já inclui o ISS.

Posso usar sistema privado para emitir nota?

Sim, desde que ele esteja integrado à prefeitura do seu município.

Conclusão

Saber como emitir nota fiscal como MEI prestador de serviços é essencial para quem deseja atuar de forma organizada, profissional e em conformidade com a legislação. 

O processo pode parecer técnico no início, mas se torna simples com a prática e com o uso de sistemas facilitadores. 

Estar atento às exigências da sua cidade, manter os dados atualizados e guardar os comprovantes são passos indispensáveis para manter a regularidade do seu negócio.