DAS MEI: Como Pagar Sem Erros

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS MEI) é a guia obrigatória que todo MEI precisa pagar mensalmente para manter sua empresa regularizada. 

Esse pagamento garante a cobertura previdenciária, impostos e outras obrigações fiscais. 

No entanto, muitos empreendedores enfrentam dificuldades no momento de emitir e quitar essa guia corretamente. 

Neste artigo, vamos mostrar como pagar o DAS MEI sem erros, evitando juros, multas e complicações com a Receita Federal.

O que é o DAS MEI e por que ele é tão importante?

O DAS MEI é um documento que unifica os tributos devidos pelo Microempreendedor Individual. A guia inclui:

• INSS (Previdência Social): contribuição obrigatória que garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): aplicável para MEIs que vendem produtos;
• ISS (Imposto sobre Serviços): cobrado para aqueles que atuam no setor de serviços.

O pagamento do DAS MEI é essencial para que o empreendedor mantenha sua situação fiscal regular e continue usufruindo dos benefícios previdenciários.

Como emitir a guia DAS MEI corretamente

A emissão do DAS MEI pode ser feita de diferentes formas, sendo as principais:

1. Pelo Portal do Simples Nacional

1. Acesse o site do Simples Nacional;
2. Clique na opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS“;
3. Informe seu CNPJ e avance;
4. Escolha o mês de referência e gere a guia.

2. Pelo App MEI

O aplicativo “MEI” da Receita Federal permite emitir a guia de forma prática e segura pelo celular. Basta instalar o app, acessar com seu CNPJ e seguir as instruções.

3. Através do Portal Gov.br

Outro caminho é acessar o site gov.br, entrar com seu login e buscar a opção de emissão do DAS MEI.

Principais erros ao pagar o DAS MEI e como evitá-los

Muitos MEIs acabam cometendo erros que podem gerar complicações financeiras e burocráticas. 

Veja os mais comuns e como evitá-los:

Esquecer de pagar a guia mensalmente

O DAS MEI vence todo dia 20 de cada mês. Caso a data caia em um feriado ou final de semana, o pagamento deve ser feito no próximo dia útil. 

Para evitar esquecimentos:

• Ative lembretes no celular;
• Configure o débito automático pelo PGMEI;
• Utilize aplicativos financeiros para monitorar pagamentos.

Pagar com valor errado

Os valores do DAS MEI são atualizados anualmente conforme o Salário Mínimo. Portanto, antes de pagar, confira sempre o valor correto no Portal do Simples Nacional.

Emitir a guia errada

Alguns empreendedores geram boletos de meses passados sem perceber. Sempre confira o período de referência antes de concluir a emissão.

Deixar acumular débitos

Caso tenha guias em atraso, regularize o quanto antes para evitar multas e juros. Os débitos podem ser parcelados diretamente no PGMEI.

Não declarar a DASN-SIMEI

Mesmo pagando o DAS MEI em dia, é obrigatório enviar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). 

O prazo final é 31 de maio, e a não entrega pode gerar multa.

Quais são as formas de pagamento do DAS MEI?

O pagamento do DAS MEI pode ser feito de três maneiras:

• Boleto bancário: pode ser impresso e pago em bancos, lotéricas ou aplicativos bancários;
• Débito automático: configurado no PGMEI para que o valor seja descontado diretamente da conta bancária;
• PIX: opção disponível para pagamento rápido e sem burocracia.

O que acontece se eu atrasar o pagamento do DAS MEI?

Caso o DAS MEI não seja pago dentro do prazo, algumas consequências podem ocorrer:

• Juros e multa: será cobrada multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além de juros calculados com base na Taxa Selic;
• Perda de benefícios previdenciários: o atraso pode comprometer a contagem do tempo para aposentadoria e outros benefícios do INSS;
• Inclusão na Dívida Ativa: débitos não regularizados podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, dificultando a emissão de certidões negativas e o acesso a crédito.

Para regularizar débitos atrasados, acesse o PGMEI, gere uma nova guia com os encargos atualizados e efetue o pagamento.

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