Atividades do MEI: Quais São Permitidas?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial criada para formalizar trabalhadores autônomos, garantindo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e emissão de notas fiscais.

No entanto, nem todas as atividades econômicas podem ser enquadradas nessa categoria.

Neste artigo, vamos explicar quais atividades do MEI são permitidas, como consultar a lista oficial e o que fazer caso sua atividade não esteja incluída.

O Que É o MEI e Como Funciona?

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 com o objetivo de facilitar a formalização de pequenos empreendedores. Para se enquadrar nessa categoria, é necessário:

Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00;
Não ser sócio ou titular de outra empresa;
Exercer uma das atividades do MEI permitidas pelo governo.

O registro do MEI é feito de forma simples e gratuita pelo Portal do Empreendedor.

Além disso, o empreendedor paga um valor fixo mensal referente aos tributos do Simples Nacional, tornando-se um contribuinte regular.

Como Saber Quais Atividades do MEI São Permitidas?

A lista de atividades do MEI permitidas é definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pode ser consultada diretamente no Portal do Empreendedor.

Essa lista passa por atualizações periódicas, então é importante verificá-la antes de abrir o CNPJ.

Os segmentos mais comuns entre os MEIs incluem:

Comércio e Indústria: venda de produtos, confecção de roupas, marcenaria, entre outros.
Serviços: cabeleireiros, eletricistas, mecânicos, designers gráficos, entre outros.
Alimentação: lanchonetes, food trucks, confeitarias e panificação artesanal.
Beleza e Bem-Estar: manicure, pedicure, depilação e massoterapia.
Transporte: motoboy, transporte de cargas e entregas por aplicativos.

Lista de Atividades Permitidas para MEI

Abaixo, algumas das atividades do MEI mais populares e permitidas:

1. Comércio e Indústria

Comércio varejista de vestuário
Comércio de bijuterias e acessórios
Comércio de produtos de limpeza
Fabricação de produtos de panificação artesanal

2. Serviços

Eletricista
Encanador
Mecânico de veículos
Fotógrafo
Editor de vídeos

3. Alimentação

Padeiro
Confeiteiro
Churrasqueiro ambulante
Venda de alimentos preparados para consumo imediato

4. Beleza e Bem-Estar

Manicure e pedicure
Cabeleireiro
Maquiador
Depilador

Atividades que Não Podem Ser MEI

Algumas atividades exigem formação acadêmica específica e registro em conselhos profissionais, como:

Advogados
Médicos
Engenheiros
Arquitetos
Contadores

Esses profissionais devem optar por outras modalidades empresariais, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

O Que Fazer Se Sua Atividade Não Estiver na Lista do MEI?

Caso sua atividade não esteja na lista de atividades do MEI, você pode considerar as seguintes opções:

Verificar atividades similares: Algumas funções possuem nomenclaturas diferentes na lista oficial. Consulte a descrição detalhada.
Optar por outro regime empresarial: Se a atividade exigir uma estrutura mais complexa, o ideal é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Solicitar uma revisão: O governo revisa a lista periodicamente, então é possível sugerir inclusões para futuras atualizações.

Como escolher a Atividade Certa no Cadastro do MEI?

Durante o cadastro do MEI, é necessário escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias.

Para evitar problemas, siga estas dicas:

Consulte a lista oficial antes de iniciar o cadastro;
Escolha a atividade principal corretamente, pois ela define o ramo do seu negócio;
Verifique a necessidade de licenças específicas em seu município;
Fique atento às restrições locais, como normas sanitárias ou regulamentos de zoneamento.

Atualização da Lista de Atividades do MEI

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional realizam revisões periódicas na lista de atividades do MEI.

Isso pode resultar na inclusão de novas ocupações ou exclusão de atividades que deixam de se encaixar na categoria.

Por isso, quem deseja se tornar MEI ou já atua como microempreendedor deve acompanhar as atualizações oficiais para garantir que sua atividade continua permitida.

Conclusão

Entender quais atividades do MEI são permitidas é essencial para quem deseja se formalizar e aproveitar os benefícios dessa modalidade.

Antes de abrir um MEI, consulte a lista oficial, escolha corretamente sua atividade e fique atento às atualizações.

Caso sua atividade não seja permitida, avalie outras opções de formalização para garantir que seu negócio esteja dentro das normas legais. Assim, você evita problemas futuros e pode focar no crescimento da sua empresa.

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