1. INTRODUÇÃO
Bem-vindo à TOPMEI! Este Termo de Uso estabelece as condições para a utilização dos serviços fornecidos pela TOPMEI, com foco em apoiar empresas Microempreendedores Individuais (MEI). Ao acessar e utilizar uma de nossas plataformas de serviços, você concorda com os termos e condições estabelecidos neste documento, incluindo a Política de Privacidade, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Nós somos a TOPMEI, uma equipe liderada por especialistas com mais de 20 anos de atuação em empresas de consultoria e tecnologia.
Acreditamos na força e na importância que o Microempreendedor Individual (MEI) possui na contribuição no desenvolvimento do país. Participamos ativamente na construção de um ambiente de negócios mais transparente e estruturado por meio dos nossos serviços.
Agradecemos à atenção por V.Sa. pela TOPMEI e colocamo-nos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que porventura persistam. Enfatizando nosso interesse em poder colaborar, dando o apoio para que você possa manter a gestão tributária do seu MEI com tranquilidade, para focar em seus objetivos empresariais.
2. ACEITE DO TERMO DE USO
Ao contratar nossos serviços e/ou acessar nossas plataformas, você concorda e aceita todas as disposições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer item deste Termo, você não deverá utilizar os serviços oferecidos. O não aceite ou o não cumprimento dos termos pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso e dos serviços prestados.
3. SERVIÇOS NÃO PAGOS
3.1. Gestão de guias DAS MEI – Envio mensal da guia DAS por um dos canais de contato informados no cadastro.
3.2. Acompanhamento de pendências do MEI – Monitoramento e notificações caso sejam identificadas irregularidades na situação cadastral do MEI.
3.3. Acesso a benefícios exclusivos – Os assinantes da TOPMEI têm direito a vantagens obtidas por meio de parceiros e conveniados, conforme disponibilidade.
3.4. Descontos na contratação de serviços avulso – Assinantes podem usufruir de descontos especiais na contratação de serviços avulsos oferecidos pela TOPMEI, conforme as condições vigentes no momento da contratação.
Contudo, serviços não pagos estarão sujeitos a modificações e podem ser descontinuados a qualquer momento, mediante a notificação, a critério exclusivo da TOPMEI.
4. SERVIÇOS PAGOS ou SERVIÇOS AVULSO
Os serviços pagos incluem tanto aqueles contratados dentro de um pacote quanto os serviços avulsos, solicitados separadamente. A contratação desses serviços é opcional, sem exclusividade ou obrigação por parte do usuário dos serviços não pagos. No entanto, a TOPMEI não se responsabiliza por serviços que não tenham sido contratados, incluindo possíveis impactos decorrentes da ausência desses serviços.
A contratação está sujeita aos termos específicos de cada serviço ou pacote, que serão informados no momento da solicitação. O pagamento deve ser realizado conforme os valores, prazos e condições vigentes na data da contratação.
Os serviços pagos incluem:
4.1. Abertura de MEI;
4.2. Alteração de dados básicos no sistema MEI;
4.3. Encerrado e baixa do MEI;
4.4. DASN – Declaração Anual do MEI;
4.5. Desenquadramento do MEI;
4.6. Parcelamento dos impostos e dívidas do MEI;
4.7. Regularização MEI até 36 meses;
4.8. Relatório de Faturamento Assinado;
4.9. Emissão de Certificado Digital;
4.10. Emissão de Notas fiscais de serviços excedentes ou avulsas;
4.11. Emissão de guias atualizadas com juros e multas, que porventura, não foram pagas dentro do vencimento da original enviada por nós;
4.12. Emissão e atualização de guias emitidas em períodos anteriores a nossa responsabilidade.
Caso haja inadimplemento de qualquer pagamento, a TOPMEI poderá suspender ou interromper o fornecimento dos serviços sem aviso prévio, até que a pendência seja regularizada.
5. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELA TOPMEI
A TOPMEI não oferece suporte ou execução para os seguintes serviços:
5.1. Atendimento a empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, sejam para serviços pagos ou gratuitos.
5.2. Serviços financeiros, incluindo gestão de pagamentos, controle de fluxo de caixa e qualquer atividade relacionada à administração financeira do MEI. O pagamento das guias e impostos é de total responsabilidade do MEI, incluindo a quitação dentro dos prazos estabelecidos pelos órgãos competentes.
5.3. Preenchimento de fichas cadastrais exigidas por órgãos reguladores, como IBGE, BACEN, sindicatos e demais entidades competentes.
5.4. Serviços de Recursos Humanos, incluindo, mas não se limitando a:
Controle de ponto de colaboradores;
Cálculo de rescisões para trabalhadores informais;
Cadastro e protocolo em sindicatos;
Qualquer outro serviço relacionado à gestão de recursos humanos, exceto o processamento da folha de pagamento.
6. ADESÃO AO TERMO E RESCISÃO
6.1 Adesão
A adesão a este Termo de Uso é realizada quando o usuário efetiva a contratação dos serviços (pagos ou não pagos) ou ao utilizar qualquer parte de nossas plataformas, concordando expressamente com todos os termos aqui dispostos. Ao aceitar este Termo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado as condições de fornecimento dos serviços, conforme descrito.
6.2 Vigência
A vigência do presente termo é por prazo indeterminado. Iniciando a responsabilidade de envio de guias, a partir da competência contratada. Sendo necessário o aceite do termo de adesão e que todas as informações/suportes solicitados estejam de acordo para executarmos a rotina de emissão e envio da guia MEI. Por exemplo: Caso um usuário MEI cadastre na nossa plataforma em 10/01/2025, a competência que vamos efetuar a rotina será o do mês de Janeiro/25. Com a primeira guia a ser enviada, sendo essa como no exemplo janeiro/25, vencerá em 20 de fevereiro de 2025. Conforme é a legislação em vigor que regula os vencimentos
6.3 Rescisão
A rescisão deste Termo poderá ocorrer por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação prévia por escrito com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência.
6.3.1 Rescisão pelo Usuário:
Caso o usuário de serviços solicite a rescisão, a TOPMEI terá um prazo de até 10 (dez) dias úteis para concluir a interrupção completa dos serviços prestados. O usuário reconhece que não haverá reembolso de valores pagos, exceto nas condições expressamente previstas neste Termo.
6.3.2 Rescisão pela TOPMEI:
A TOPMEI poderá rescindir este Termo imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, caso o usuário de serviços descumpra qualquer uma das condições previstas neste documento, sem prejuízo das penalidades legais e contratuais aplicáveis.
6.3.3 Consequências da Rescisão:
A rescisão não exime o usuário de eventuais obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos até a data efetiva da rescisão.
Os serviços serão interrompidos dentro do prazo estabelecido, sem possibilidade de continuidade ou utilização futura.
Os dados do usuário poderão ser mantidos por um período determinado, conforme exigido pela legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e poderão ser excluídos posteriormente, conforme a política de privacidade da TOPMEI.
6.3.4 Reversão da Rescisão:
Em determinados casos, a reativação da conta e dos serviços poderá ser analisada, mediante nova adesão aos Termos e eventuais condições financeiras estabelecidas no momento da solicitação.
7. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
O usuário de serviços se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao preencher qualquer formulário ou contrato, sendo responsável por manter a precisão e atualidade das informações fornecidas. A TOPMEI não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário.
8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
8.1 O usuário compromete-se a utilizar os serviços oferecidos pela TOPMEI de maneira ética, legal e responsável.
8.2 O usuário não deverá utilizar nossa plataforma ou os serviços para fins ilícitos ou prejudiciais, inclusive em violação à legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
8.3. O usuário de serviços se compromete a manter atualizados seus dados de contato, incluindo endereço de e-mail, telefones e WhatsApp. É de total responsabilidade do usuário comunicar à TOPMEI qualquer alteração nesses dados. Caso o usuário não atualize as informações e isso resulte em dificuldades de contato, a TOPMEI poderá suspender ou excluir o acesso à plataforma de serviços.
8.4. Proibição de Cessão de Acesso a Terceiros – O acesso aos serviços oferecidos pela TOPMEI é pessoal e intransferível. O usuário de serviços se compromete a não compartilhar, ceder, vender ou transferir seu acesso a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e também a não efetuar o cadastro em nome de terceiros. O usuário será o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, assim como por quaisquer danos decorrentes do uso indevido do acesso por terceiros. Caso seja identificado uso indevido, a TOPMEI poderá suspender ou cancelar o acesso aos serviços, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A TOPMEI compromete-se a proteger os dados pessoais de seus usuários, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para o cumprimento dos serviços contratados, não sendo compartilhados com terceiros, salvo em casos previstos pela legislação.
9.1 Coleta de Dados – Ao utilizar nossos serviços, poderemos coletar dados como nome, CPF, CNPJ, endereço de e-mail, número de telefone, dados de pagamento e outros necessários para o fornecimento dos serviços.
9.2 Direitos dos Titulares – Em conformidade com a LGPD, o usuário de serviços tem direito de solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade dos seus dados pessoais, mediante solicitação formal à nossa equipe de suporte.
9.3 Uso de Dados para Ofertas de Serviços de Parceiros e Conveniados – O usuário de serviços concorda que os dados cadastrais informados à TOPMEI, como nome, e-mail e telefone, poderão ser utilizados para o envio de informações e ofertas de produtos e serviços da TOPMEI, de parceiros e de conveniados. Essas ofertas poderão incluir, mas não se limitam a benefícios exclusivos em áreas como planos de saúde, educação empresarial e serviços financeiros.
O compartilhamento de dados com terceiros ocorrerá apenas quando necessário para a oferta do serviço e sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). O usuário de serviços poderá, a qualquer momento, manifestar sua oposição ao recebimento dessas ofertas ou solicitar a revogação do consentimento, entrando em contato com a TOPMEI pelos canais de atendimento disponíveis.
10. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A TOPMEI não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos causados pela utilização inadequada dos serviços ou das plataformas por parte do usuário de serviços. Além disso, a TOPMEI não será responsável por falhas nos serviços prestados, salvo quando tais falhas ocorrerem devido a ação direta ou negligência. Em situações de falha que possam ser atribuídas à TOPMEI, a responsabilidade será limitada ao valor pago pelo usuário pelos serviços afetados.
11. ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO
A TOPMEI se reserva o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Alterações significativas serão comunicadas. A continuidade do uso dos serviços após tais alterações será considerada como aceitação dos novos termos.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Este Termo de Uso será regido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Qualquer controvérsia ou litígio oriundo da interpretação ou execução deste Termo será resolvido pelo foro da comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. CONTATO
Em caso de dúvidas sobre este Termo de Uso ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco através do:
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo de Uso, junto com a nossa Política de Privacidade, constitui o acordo completo entre as partes e substitui qualquer entendimento ou acordo anterior, oral ou escrito, em relação ao uso das plataformas e serviços oferecidos.
14.1 Atualização de Informações do Usuário – O usuário de serviços se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, incluindo e-mail e telefone. A TOPMEI não se responsabiliza por falhas na comunicação decorrentes de informações desatualizadas.
14.2 Uso Indevido da Plataforma – O usuário não poderá utilizar os serviços da TOPMEI para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem qualquer legislação vigente. Caso seja identificado o uso indevido, o acesso poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente.
14.3 Política de Reembolso e Cancelamento de Serviços Pagos – Caso o usuário solicite o cancelamento de um serviço pago, as condições para reembolso seguirão o que for estipulado na descrição de cada serviço no momento da contratação. Serviços já prestados ou em andamento poderão não ser passíveis de reembolso.
14.4 Suporte e Atendimento – A TOPMEI disponibiliza suporte ao usuário para dúvidas e solicitações relacionadas aos serviços contratados. O atendimento será realizado por meio dos canais oficiais indicados no site, dentro do horário comercial estipulado.
