MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo de empresa simplificado, criado para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Ele permite ter um CNPJ, emitir notas fiscais e acessar benefícios previdenciários com uma carga tributária reduzida e fixa.
Pode ser MEI quem fatura até R$ 81.000,00 por ano (cerca de R$ 6.750,00 por mês), não é sócio ou administrador de outra empresa e exerce uma das atividades permitidas pelo governo.
A abertura do MEI é 100% gratuita e feita online através do Portal do Empreendedor do Governo Federal.
O único custo obrigatório é o pagamento da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), um valor fixo mensal que já inclui a contribuição para o INSS e os impostos (ICMS/ISS). Os valores são reajustados anualmente com base no salário mínimo.
Não é obrigatório ter um contador. No entanto, um especialista pode ajudar na gestão, regularização de débitos e no processo de transição para Microempresa (ME) quando seu negócio crescer.
Não. O MEI é um registro de empresário individual, portanto não permite sócios.
Mensal: Pagar a guia DAS até o dia 20 de cada mês.
Anual: Enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano.
A Razão Social do MEI é sempre o seu nome completo seguido do seu CPF (Ex: “MARIA DA SILVA 12345678900”). O Nome Fantasia é o nome comercial do seu negócio (Ex: “MARIA DOCES ARTESANAIS”), que você pode escolher e alterar a qualquer momento.
Existem duas situações:
Até 20% acima do limite (R$ 97.200,00): Você continua como MEI até o final do ano, mas deve pagar uma guia DAS complementar sobre o valor excedido e, em janeiro do ano seguinte, é desenquadrado para Microempresa (ME).
Mais de 20% acima do limite: O desenquadramento é imediato e retroativo a janeiro do mesmo ano. Você precisará de um contador para recalcular os impostos como ME.
Não. Todos os impostos e a contribuição previdenciária (INSS) já estão unificados no valor fixo da guia mensal DAS.
Sim. O pagamento do DAS é obrigatório todos os meses, independentemente de ter tido faturamento ou não, para garantir seus benefícios previdenciários e manter o CNPJ regular.
A guia em atraso gera multas e juros. Além disso, a falta de pagamento pode levar à inscrição do débito na Dívida Ativa da União, ao cancelamento do CNPJ e à perda de benefícios como aposentadoria e auxílios.
Sim. É possível parcelar as guias DAS em atraso diretamente no portal do Simples Nacional ou na Receita Federal.
Sim, caso se enquadre nas regras da Receita Federal. O fato de ser MEI não isenta a pessoa física da declaração de IRPF, caso seus rendimentos (incluindo a parte isenta do lucro do MEI) ultrapassem o limite anual estabelecido.
Para Pessoas Físicas (cliente final): A emissão de NF não é obrigatória.
Para Pessoas Jurídicas (outras empresas): A emissão de NF é sempre obrigatória.
Serviços: A nota (NFS-e) é emitida pelo sistema da prefeitura da sua cidade ou pelo Emissor Nacional.
Comércio/Indústria: A nota (NF-e) é emitida pelo sistema da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado, geralmente exigindo um certificado digital.
Desde 2020, o MEI está dispensado do alvará e de outras licenças para a maioria das atividades. No entanto, é fundamental seguir as regras sanitárias, ambientais e de segurança exigidas pela sua prefeitura.
Sim. Com o CNPJ, o MEI pode abrir uma conta de Pessoa Jurídica (PJ) e contratar maquininhas de cartão com taxas geralmente mais vantajosas. Embora não seja obrigatório ter uma conta PJ, é altamente recomendado para separar as finanças pessoais das do negócio.
Todas as alterações cadastrais, como inclusão de atividades secundárias, mudança de nome fantasia ou de endereço, podem ser feitas gratuitamente a qualquer momento no Portal do Empreendedor.
Ao pagar a guia DAS em dia, o MEI e sua família têm direito a:
Aposentadoria por idade ou invalidez.
Auxílio-doença.
Salário-maternidade.
Pensão por morte.
Auxílio-reclusão.
Não. O seguro-desemprego é um benefício para trabalhadores demitidos sem justa causa. Como o MEI é considerado um empresário, ele não tem direito a esse benefício. Se você recebe seguro-desemprego, a abertura de um MEI pode causar a suspensão do pagamento.
Sim. O MEI pode complementar a contribuição do INSS (pagando uma guia à parte) para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição e, potencialmente, a um valor de benefício maior que um salário mínimo.
Sim, o MEI pode registrar apenas 1 (um) funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Além do salário, o MEI deve arcar com os encargos trabalhistas, que correspondem a 11% do salário: 8% para o FGTS e 3% para o INSS patronal. O registro do funcionário é feito pelo sistema do eSocial.
O processo de baixa do CNPJ MEI é gratuito e feito online no Portal do Empreendedor. Mesmo que existam débitos, é possível solicitar a baixa, mas as dívidas continuarão ativas no CPF do titular e precisam ser quitadas.
A TOPMEI é uma plataforma online especializada em descomplicar a burocracia para o Microempreendedor Individual. Oferecemos ferramentas e serviços para garantir que seu MEI esteja sempre em dia com as obrigações fiscais e tributárias.
Não somos uma contabilidade tradicional. Nosso foco é exclusivo nas necessidades do MEI, oferecendo suporte consultivo e automatizado para as rotinas específicas desse modelo de empresa, como emissão de guias, declarações e regularizações.
Gratuitos: Envio mensal da guia DAS, monitoramento de pendências e alertas sobre irregularidades.
Pagos: Abertura, alteração e baixa de CNPJ MEI; Declaração Anual (DASN); parcelamento de débitos; regularização de pendências; emissão de guias atrasadas e muito mais.
Após o cadastro, enviamos a sua guia DAS todos os meses, antes do vencimento, diretamente para o e-mail ou WhatsApp que você informou, de forma automática e segura.
Sim. Oferecemos o serviço de “Regularização MEI”, onde analisamos todas as suas pendências (guias atrasadas e declarações anuais ausentes) e apresentamos a melhor solução para deixar seu CNPJ 100% em dia.
Basta se cadastrar em nossa plataforma, escolher o serviço desejado e seguir as instruções. A contratação é confirmada após a aceitação dos nossos Termos de Uso e a confirmação do pagamento, quando aplicável.
O acesso ao serviço será suspenso até que a situação financeira seja regularizada. Os serviços gratuitos também poderão ser interrompidos.
Não. Nossos serviços não possuem fidelidade. Você pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem multas.
O cancelamento deve ser solicitado através dos nossos canais oficiais de atendimento. O procedimento será concluído em até 10 dias úteis, encerrando todos os serviços e comunicações.
Não. Nossa responsabilidade é garantir a emissão correta e o envio das guias para você. O pagamento do DAS é uma responsabilidade exclusiva do titular do MEI.
Sim. É fundamental que seu e-mail e telefone de contato estejam sempre atualizados em nossa plataforma para garantir o recebimento de guias, alertas e outras comunicações importantes. A falha na comunicação por dados desatualizados pode levar à suspensão dos serviços.
Com certeza. Seguimos rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Seus dados são utilizados apenas para a execução dos serviços contratados e jamais são vendidos ou compartilhados indevidamente com terceiros.
Você pode nos contatar pelo e-mail contato@topmei.com.br ou pelo telefone/WhatsApp (11) 92164-2700, dentro do nosso horário de atendimento comercial.
Primeiro, verifique sua caixa de spam ou lixo eletrônico. Caso não a encontre, entre em contato imediatamente com nosso suporte para que possamos verificar o ocorrido e reenviar a guia para você.
Ambos os documentos estão disponíveis para consulta pública em nosso site oficial, topmei.com.br.
